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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM – CONSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 17/11/2025 às 10:38:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2aae96bc70d6a09cf2cf03107e8cb958.
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