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"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL; ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS; IMPLEMENTA A TABELA DE CACHÊS REFERENCIAIS; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.620/2017 E 5.297/2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2025.
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