“Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 3507/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa instituir a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. ”

Moção

Excelentíssima Senhor João Paulo Berkembrock

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja enviado a Câmara de Deputados em Brasília, por meio de seus representantes parlamentares, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio ao Projeto de Lei nº 3507/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa instituir a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Esta Casa Legislativa compreende que a proposta, embora utilize a segurança no trânsito como justificativa, representa, na prática, a criação de mais uma pesada carga financeira sobre os ombros do cidadão brasileiro, que já se encontra sufocado por tributos como o IPVA, licenciamento, seguros e o elevado custo dos combustíveis. A medida penaliza de forma desproporcional as famílias de baixa renda e os trabalhadores que dependem de veículos mais antigos para o seu sustento e locomoção, uma vez que o custo de vistorias frequentes e de possíveis adequações mecânicas exigidas pode inviabilizar a manutenção do bem. Além do impacto econômico direto, o projeto ignora que a grande maioria dos acidentes de trânsito no país decorre de falhas humanas e das precárias condições de muitas rodovias, e não apenas de questões mecânicas que uma vistoria burocrática se propõe a resolver. A implementação de tal medida geraria ainda novos gargalos burocráticos e abriria margem para custos adicionais que não se traduzem necessariamente em maior proteção à vida. Diante do exposto, os vereadores dessa casa legislativa declaram sua total contrariedade ao PL 3507/2025 e requerem que esta manifestação seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados e às comissões competentes, solicitando a rejeição integral da matéria em defesa do poder de compra e da dignidade da população gaúcha e brasileira.

 Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos votos de estima e consideração.