“MOÇÃO DE APOIO E REQUERER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2023. ”

Moção

Excelentíssima Senhor João Paulo Berkembrock

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, por meio da totalidade de seus representantes parlamentares, vem a público manifestar seu pleno apoio e requerer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 123/2023, de autoria do Deputado Estadual Luiz Marenco, que autoriza a criação do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Sul. Esta medida é considerada de extrema relevância e necessidade imediata diante do cenário alarmante da violência contra a mulher no estado, que registrou o trágico número de 80 feminicídios no ano de 2025 e já contabiliza 11 casos apenas no início de 2026. O projeto visa oferecer um suporte financeiro direto para que mulheres que sofrem violência e não podem retornar ao lar tenham condições de recomeçar suas vidas com segurança, dignidade e proteção. Ao estabelecer critérios como a necessidade de medida protetiva conforme a Lei Maria da Penha e renda familiar de até dois salários mínimos, com prioridade para aquelas em maior vulnerabilidade e com filhos menores, a proposta ataca frontalmente a falta de recursos financeiros e de moradia segura, que hoje são as principais barreiras para o rompimento do ciclo da violência. Diante da urgência em salvar vidas e garantir o direito básico à liberdade e à integridade física, os vereadores de Campo Bom solicitam à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a célere apreciação e aprovação desta matéria.

 Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos votos de estima e consideração.