Senhor Presidente,

Os Vereadores JORGE BELLÉ, CELSO RODRIGUES, JAIR WINGERT E INÁCIO MARASCA, no uso de suas atribuições legais, vêm, na forma regimental, apresentar o seguinte:

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento de vias públicas, passeios e logradouros danificados por obras realizadas por concessionárias, permissionárias ou empresas privadas, no âmbito do Município de Campo Bom, e dá outras providências. ”