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"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 24/04/2026 às 10:35:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40d5412fe45b910b40393d406291980a.
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