074046 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 4/2026 - Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. João Paulo (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 2493
Projeto de Lei do Legislativo	:	004/2026
PROPONENTE	:	Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. João Paulo (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)

"Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água no Município de Campo Bom em situações de descontinuidade do serviço ou fornecimento fora dos padrões de potabilidade, e dá outras providências"

O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2026.

Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT)

03 votos favoráveis

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