Ação: Adicionar inciso X
Acrescente-se ao Art. 2º o seguinte inciso X:
"X - Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado;"
JUSTIFICATIVA TÉCNICA:
Fundamento: Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação).
Objetivo: Criar marco legal para ambiente regulatório experimental que permita testes de modelos de negócio inovadores com flexibilização temporária de normas municipais.
Referência: São Paulo (Lei 16.996/2018), Curitiba, Belo Horizonte.
Benefícios: Redução de barreiras burocráticas; Atração de startups; Geração de dados para aprimoramento regulatório; Segurança jurídica.