Ação: Adicionar inciso V
Acrescente-se ao Art. 5º o seguinte inciso V:
"V - o Sandbox Regulatório."
JUSTIFICATIVA TÉCNICA:
Fundamento: Lei Federal nº 13.874/2019.
Objetivo: Estabelecer o Sandbox Regulatório como instrumento oficial de política municipal de inovação.
Impacto: Integra o sandbox aos demais instrumentos de fomento (CMCIT, FUMCIT, PMI).