Ação: Substituir completamente a Seção III

Substitua-se a Seção III do Capítulo IV (Art. 19) pelo seguinte texto:

Seção III – Dos mecanismos de retorno financeiro ao FUMCIT

Art. 19. As empresas beneficiadas pelo FUMCIT, Sandbox Regulatório ou Selo de Empresa Empreendedora comprometem-se a retornar financeiramente ao fundo conforme modelo progressivo a ser definido por Decreto do Executivo.

• 1º O modelo de retorno financeiro incluirá, sem limitação:

I – Período de carência inicial, a ser definido por Decreto;
II – Royalties progressivos baseados em faturamento, com alíquotas a serem definidas por Decreto;
III – Participação acionária (equity) como alternativa a royalties, com percentuais a serem definidos por Decreto;
IV – Retorno mínimo garantido, com valores e condições a serem definidos por Decreto.

• 2º Os recursos retornados ao FUMCIT serão depositados em conta específica e utilizados para:

I – Novos investimentos em inovação;
II – Ampliação do Sandbox Regulatório;
III – Concessão de novos Selos;
IV – Pesquisa e desenvolvimento local.

• 3º A empresa pode optar entre royalties ou equity no momento da aprovação do projeto pelo CMCIT.
• 4º Não há necessidade de criação de agência reguladora; a fiscalização e cobrança serão realizadas diretamente pela Prefeitura (Secretaria de Finanças) em coordenação com o CMCIT.
• 5º A regulamentação operacional será definida por Decreto do Executivo, em consulta ao CMCIT, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

Fundamento: Lei Federal nº 10.973/2004.

Objetivo: Garantir sustentabilidade do FUMCIT sem criar agência reguladora.

Características: Modelo progressivo; Opção entre royalties ou equity; Fiscalização direta pela Prefeitura.

Impacto esperado: Auto-alimentação do FUMCIT em 3-4 anos; Retorno de 15-25% do investimento em 5 anos.

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