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"Emenda Modificativa 01" Criar marco legal para ambiente regulatório experimental que permita testes de modelos de negócio inovadores com flexibilização temporária de normas municipais." " O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2026.
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