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"Emenda Aditiva 03 Regulamentar operacionalmente o Sandbox, definindo critérios, procedimentos e salvaguardas." " O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 14/05/2026 às 17:27:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4f5d7e80ae1a1f8ac707763d0315d5b.
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