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"Emenda Aditiva 03 Regulamentar operacionalmente o Sandbox, definindo critérios, procedimentos e salvaguardas." " O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 14/05/2026 às 17:27:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ec5f0b52e57aa382e74e524ec1f8bd3.
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