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"DENOMINA DE 'COMPLEXO ESPORTIVO CARLINHOS DE ANDRADE' O COMPLEXO ESPORTIVO COMPOSTO PELA PISTA DE ATLETISMO E QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 14/05/2026 às 17:37:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ec5f0b52e57aa382e74e524ec1f8bd3.
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