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"CRIA ÁREA DE INTERESSE ECONÔMICO CONSOLIDADA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.988/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 04/05/2018 às 11:49:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a60dce95c777a231c4df87efa7f262a.
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