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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 14/08/2026 às 09:50:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de3abebf47a5c58139080b7cbd39a0ed.
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