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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 09 DE ABRIL DE 2002, E A LEI MUNICIPAL Nº 5.397, DE 09 DE MAIO DE 2023, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO BOM - IPASEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2026.
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