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"Institui o Programa Municipal de Educação para o Trânsito e Mobilidade Segura nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Bom e dá outras providências" O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/09/2026 às 10:20:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a1f4b1586b0c9a182520f45259d75e5.
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