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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 23/10/2026 às 11:11:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5584ac3aed57df20e934e2184d782f2c.
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