Campo Bom, 6 de novembro de 2026.

Exmo. João Paulo Berkembrock

M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom.

Os vereadores CELSO RODRIGUES DA SILVA e INACIO MARASCA por meio deste Requerimento, encaminham a Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa a solicitação para que seja encaminhada a COMISSÃO DE ÉTICA DO LEGISLATIVO uma grave denúncia referente a atos praticados pelo vereador Cleber Nunes faz MDB. Dos fatos: o vereador CLEBER NUNES divulgou amplamente em suas redes sociais um folder no qual o mesmo "oferece" vagas para trabalhar na Prefeitura, o que se caracteriza em crime, inclusive com a perda de mandato. No referido post o parlamentar afirma: "Me chama que eu te explico" e logo abaixo informa o número de seu telefone Celular. (Cópia anexa do folder). Caríssimo presidente se faz necessário uma ação urgente por parte da Comissão de Ética deste Parlamento. Essa prática fere os princípios constitucionais da administração pública. A atuação de um parlamentar que "distribui" ou intermedia vagas de trabalho do Poder Executivo configura graves irregularidades legais: A Constituição Federal determina no Artigo 37 que a administração pública deve ser impessoal. O ingresso no serviço público deve ocorrer por meio de concurso público ou, em casos excepcionais (como cargos comissionados ou contratações temporárias), por processos seletivos públicos geridos pelo próprio Poder Executivo. Um vereador não possui competência administrativa para nomear, contratar ou intermediar vagas na Prefeitura. Usar a divulgação de vagas públicas para benefício próprio ou como ferramenta de promoção pessoal nas redes sociais pode ser enquadrado como Ato de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A lei pune o agente que utiliza a estrutura pública ou canais de comunicação para se promover individualmente, o que pode resultar em suspensão dos direitos políticos, multas e perda da função Pública. Sem mais nada para o momento e no aguardo do encaminhamento para apreciação de V.sa, e na sequência para a Comissão de Ética.

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                                       Atenciosamente,

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                                Celso Rodrigues da Silva.

                                Vereador do Republicanos.

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                                                   Inacio Marasca.

                                         Vereador do Republicanos