#CAMARA#

Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar

PROTOCOLO : Nº 3516
Projeto de Lei : 063/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.178, DE 16 DE MARÇO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) E DISCIPLINAR O PROCESSO ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020."

O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2026.

   

   

Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP)

Ver. Paulo Santos Silveira (MDB) (MDB)

03 votos favoráveis

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