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"Altera a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.948, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 18/05/2018 às 11:57:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d97a1c1331590724b683a37d621fa3a.
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