#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº ______
Projeto de Lei : 047/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Isenta a concessionária do serviço de transporte coletivo municipal ao pagamento de ISS, até setembro de 2019, e dá outras providências.”"

O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2018.

   

   

Ver. Tiago Souza (PCdoB)
Presidente

Ver. Paulo Tigre (PMDB)

Ver. Joceli Fragoso (PTB)

dois votos favoraveis

uma ausencia

Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 18/05/2018 às 12:01:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1dec33956d89c232af829a4008204109.
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