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"Isenta a concessionária do serviço de transporte coletivo municipal ao pagamento de ISS, até setembro de 2019, e dá outras providências.”" O Ver. Max de Souza (PMDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 18/05/2018 às 12:01:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3ac8f02956b6b67b5c8f0434ea52f18.
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