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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.727, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Setembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 04/09/2018 às 14:34:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7c60d5add2341a93f947b2f3cf585511.
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