Câmara de Vereadores de Campo Bom
Estado do Rio Grande do Sul

Ordem do Dia

Sessão Extraordinária, em 24 de Junho de 2020.

01)

Exp. 3373 - Projeto de Lei do Executivo n.° 053/20 - Executivo Municipal
"Dispõe da aplicação de multa pecuniária para quem descumprir as normas sanitárias de combate ao COVID-19, com a realização e promoção de festas, eventos, dentre outros, que acarrete na reunião e aglomeração de pessoas e dá outras providências".