Ata nº: 1222 - PL 050/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – COMPRA ASSISTIDA, CONFORME PORTARIA MCID Nº 520, DE 5 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2025

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 18/08/2025	Download
18/08/2025	Protocolado em: 18/08/2025
18/08/2025	Apreciação em Plenário em: 18/08/2025
18/08/2025	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
18/08/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar