Ata nº: 1610 - PL 073/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE LOGRADOUROS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/2003, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2025 | Download |
| 24/10/2025 | Protocolado em: 24/10/2025 | Download |
| 24/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2025 | |
| 28/10/2025 | Aprovado por 06 votos | |
| 28/10/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 303/25 | |
| 18/12/2025 | Sancionado em: 18/12/2025 | Download |