Ata nº: 1915 - PV 029/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 4.488, DE 2016, PARA MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, QUE PASSA DE INDENIZATÓRIA PARA REMUNERATÓRIA
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/12/2025 |
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| 08/12/2025 | Protocolado em: 08/12/2025 | |
| 08/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/12/2025 | |
| 08/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 08/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 13/12/2025 | Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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| 13/12/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
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| 13/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 15/12/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 15/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 360/25 | |
| 18/12/2025 | Sancionado em: 18/12/2025 | Download |