Ata nº: 1955 - PL 103/2025 - INCORPORA, NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM (LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1994), AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 24 A 29 DA LEI ESTADUAL Nº 15.363/2019, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.566/2020, RELATIVAS AOS CÃES BRAVOS, REVOGANDO-SE O INCISO III E AS ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1994, INCLUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.182/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()