Ata nº: 2583 - MOC 008/2026 - Solicita Moção de manifestação de contrariedade ao Projeto de Lei nº 152/2025 Regulamentação do Trabalho por Aplicativos

Proponentes: Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB) (MDB), Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) e Ver. Paulo Santos Silveira (MDB) (MDB)