Ata nº: 2687 - PL 027/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/05/2026 Cadastrado no Sistema em: 08/05/2026
08/05/2026 Protocolado em: 08/05/2026
08/05/2026 Apreciação em Plenário em: 11/05/2026