Ata nº: 2779 - PL 030/2026 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMPBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 29/05/2026	Download
29/05/2026	Protocolado em: 29/05/2026	Download
29/05/2026	Apreciação em Plenário em: 01/06/2026