Ata nº: 2883 - PL 035/2026 - INSTITUI O ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – OPM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 19/06/2026	Download
19/06/2026	Protocolado em: 19/06/2026	Download
19/06/2026	Apreciação em Plenário em: 22/06/2026
22/06/2026	Aprovado por unanimidade
22/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 228/26
16/07/2026	Sancionado em: 16/07/2026	Download