Ata nº: 3053 - REQ 041/2026 - SOLICITA INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INSTRUÇÃO DE MATÉRIA ORIUNDO DO PROJETO DE LEI 17 QUE "Institui a Política Municipal de Transparência das Filas de Espera dos Serviços Públicos de Saúde no Município de Campo Bom, assegura ao usuário o direito de acesso às informações relativas à sua posição nas filas de espera, observada a proteção de dados pessoais, e dá outras providências."

Proponente: Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar ()