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Lista de Proposições NA PAUTA EM 30/06/2023

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NA PAUTA DE 30/06/2023

Uma Proposição Encontrada

Ata nº: 4749 - PL 045/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTEDE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR OPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NALEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕESDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS