Ata nº: 000 - PL 111/2018 - REVOGA O § 3º, DO ART. 3º, da LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 06 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 31/10/2018
31/10/2018	Protocolado em: 31/10/2018	Download
31/10/2018	Apreciação em Plenário em: 05/11/2018
06/11/2018	Aprovado por unanimidade
06/11/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 390/18
12/11/2018	Sancionado em: 06/11/2018	Download