Ata nº: 3341 - MOC 017/2022 - Apelamos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, para que acolha o pedido das entidades representadas pelo “Coletivo Despejo Zero”, para que se Adote o rito ali proposto, na execução dos futuros despejos

Proponentes: Ver. Professor Jeferson (PDT) (PDT), Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Jerri Moraes (PP) (PP), Ver.ª Professora Gênifer Engers (PDT), Ver. Adilson Tareco (PDT) (PDT) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 08/12/2022
08/12/2022 Protocolado em: 08/12/2022
08/12/2022 Apreciação em Plenário em: 12/12/2022
08/12/2022 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
16/12/2022 Apreciação em Plenário em: 19/12/2022
19/12/2022 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
19/12/2022 Aprovado por Unanimidade
19/12/2022 Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 358/22