Ata nº: 000 - PL 061/2017 - “ACRESCENTA OS ARTIGOS 114--A, 114-B, 114-C, 114-D E 114-E À LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Proponente: Executivo Municipal ()