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Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
PL 46/2024 - AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Executivo Municipal
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PL 45/2024 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
PL 44/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A
RENEGOCIAR O DESCUMPRIMENTO DAS METAS DO
PIGE POR EMPRESAS QUE POSSUÍAM METAS DURANTE
O PERÍODO DA PANDEMIA
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
PL 41/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE
CAMPO BOM - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
PL 40/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.760,
DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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