Ata nº: 4897 - PL 047/2023 - REEDITA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/07/2023	Download
24/07/2023	Protocolado em: 24/07/2023
24/07/2023	Apreciação em Plenário em: 24/07/2023
24/07/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
24/07/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
28/07/2023	Apreciação em Plenário em: 31/07/2023
01/08/2023	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
01/08/2023	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
01/08/2023	Aprovado por Unanimidade
01/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 247/23
12/09/2023	Sancionado em: 12/09/2023	Download