Ata nº: 4942 - REQ 096/2023 - Institui no âmbito do Município de Campo Bom, a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do Programa de Noções de Primeiros Socorros na Rede Escolar Municipal, Estadual e Privada do município, nas Casas de Festas Infantis e institui o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” de Capacitação em Primeiros Socorros e dá outras providências

Anexo

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023	Ver Íntegra Download
03/08/2023	Protocolado em: 03/08/2023
03/08/2023	Apreciação em Plenário em: 07/08/2023
08/08/2023	Aprovado por Unanimidade
08/08/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 263/23