Ata nº: 285 - REQ 060/2018 - Solicita que sejam considerados aptos para a emissão de alvarás de comerciante ambulante, conforme Lei Municipal 4724/2018, os cidadãos residentes em áreas de ocupação ou de lotes irregulares de nosso Município, de acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Anexo

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2018

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 03/04/2018	Ver Íntegra Download
05/04/2018	Protocolado em: 05/04/2018
06/04/2018	Apreciação em Plenário em: 09/04/2018
10/04/2018	Aprovado por POR 09 VOTOS
10/04/2018	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 147/18