Ata nº: 7642 - EM 002/2024 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 14/2024 Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom
Proponente: Ver. João Paulo (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/07/2024 |
Ver Íntegra |
| 22/07/2024 | Protocolado em: 22/07/2024 | |
| 22/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2024 |