Ata nº: 7891 - PL 033/2024 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.303, DE 31 DE MAIO DE 2022, E ALTERA O § 3º DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2024

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/09/2024	Download
20/09/2024	Protocolado em: 20/09/2024	Download
20/09/2024	Apreciação em Plenário em: 23/09/2024
24/09/2024	Aprovado por unanimidade
24/09/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 262/24