Ata nº: 7953 - REQ 087/2024 - Solicita que a Administração Municipal estude de maneira URGENTE a possibilidade de enviar nos próximos dias ao Legislativo um Projeto de Lei que ISENTE do pagamento de IPTU pessoas portadoras de câncer, AIDS ou paralisia cerebral irreversível (AVC) e que as mesmas possua apenas um imóvel e que a renda da família não ultrapasse três salários mínimos e meio

Proponente: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS)

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 17/10/2024
17/10/2024 Protocolado em: 17/10/2024
17/10/2024 Apreciação em Plenário em: 21/10/2024