Ata nº: 8138 - PL 042/2024 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.933, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024


Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
02/12/2024 Cadastrado no Sistema em: 02/12/2024
02/12/2024 Protocolado em: 02/12/2024
02/12/2024 Apreciação em Plenário em: 02/12/2024
02/12/2024 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
02/12/2024 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
02/12/2024 Apreciação em Plenário em: 02/12/2024
03/12/2024 Aprovado por unanimidade
03/12/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 325/24