Ata nº: 944 - PV 012/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município, da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta nas farmácias públicas municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.654/2023, e dá outras providências.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2025

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 02/07/2025	Ver Íntegra Download
02/07/2025	Protocolado em: 02/07/2025
02/07/2025	Apreciação em Plenário em: 07/07/2025
02/07/2025	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
02/07/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar