Ata nº: 1242 - PV 018/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Campo Bom, de pessoas condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2025

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 21/08/2025	Ver Íntegra Download
21/08/2025	Protocolado em: 21/08/2025
21/08/2025	Apreciação em Plenário em: 25/08/2025
21/08/2025	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
21/08/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar