Ata nº: 1283 - PV 020/2025 - “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação por pessoa física ou jurídica, no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Bom, por condenados por crime de maus-tratos contra animais
Proponente: Ver.ª Enajara Cardoso (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2025
Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2025 |
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| 01/09/2025 | Protocolado em: 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 01/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |